Incentivo ao Arrendamento

Renovação do Incentivo ao Arrendamento

Este serviço permite efetuar a Renovação do Incentivo ao Arrendamento de prédios ou de frações autónomas para residência permanente.

O incentivo é concedido sob a forma de subvenção mensal, não reembolsável, aos agregados familiares que reúnam as condições de acesso, pelo período de um ano, podendo ser renovado por igual período, até ao máximo de quatro renovações consecutivas. Atingido o termo do contrato referido anteriormente, poderá dar-se início a uma nova candidatura.

Este programa de apoio destina-se exclusivamente a cidadãos com residência permanente na Região Autónoma dos Açores há pelo menos três anos e que não sejam devedores ao fisco e à segurança social.

Como e quando fazer

Realizar o serviço RIAC

O que preciso

Consultar Documentos.

Custo do serviço

Sem custos.

Realizar o serviço numa loja RIAC

O que preciso

Consultar Documentos.

Custo do serviço

Sem custos.

Agendamento do serviço

Quando fazer

O período de renovação do apoio deve ser apresentado até ao final do antepenúltimo mês de cada ano da subvenção, isto é, de 1 a 30 de setembro.

Os períodos acima indicados poderão ser alterados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de habitação.

A não instrução do processo de renovação do apoio dentro do prazo estabelecido determina a caducidade do direito à renovação.

Documentos

Abrir

Formulário de Candidatura;
Todos os recibos do pagamento da renda (apenas os que não tenham ainda sido apresentados, após solicitação dos serviços no âmbito das ações de verificação do cumprimento das obrigações dos candidatos);
Os documentos comprovativos do reembolso do apoio que haja sido indevidamente recebido;
Atualização dos documentos comprovativos da identificação do candidato e seu agregado familiar (só para situações de integração de novos elementos no agregado familiar ou aquando da renovação do documentos de identificação);
Comprovativo dos rendimentos auferidos (ex.: cópia da declaração de IRS e nota de liquidação, Declaração do Rendimento Social de Inserção, Declaração de Pensões, Subsídio de desemprego…)
Extrato de remunerações da Segurança Social dos últimos 2 anos, de todos os elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 16 anos. Se estiverem a estudar, trazer certificado de matrícula da escola, como estão matriculados.

Comprovativo da inexistência de bens imóveis, a favor do candidato e restantes membros do agregado familiar, suscetíveis de serem ocupados ou cuja utilização permite o pagamento integral do arrendamento;
Certidão, em nome do candidato e dos demais elementos do agregado familiar, com idade igual ou superior aos 18 anos de idade, emitida pela autoridade Tributária, de onde conste a situação contributiva regularizada perante a fazenda nacional e a segurança social, ou sendo-o as suas dívidas se encontrem cobertas por um qualquer plano de regularização aceite pelas entidades credoras;
Comprovativo do NIB emitido pelo banco com o nome do candidato, não sendo aceite o documento emitido pelas caixas multibanco (dispensável caso mantenha o mesmo IBAN);
Se à data da candidatura não tiverem ocorrido mais de três anos contados da data de celebração do contrato de arrendamento previsto na alínea a), do n.º 3, será, ainda, necessária a apresentação de documento emitido pela junta de freguesia da área de residência fiscal do candidato e, se necessário, da área de residência fiscal anterior do candidato, comprovativo da residência fiscal do candidato há, pelo menos, três anos na Região.

No caso de existir alteração de morada, deve ser ainda apresentado:

Contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano, constante do Título I da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, ou do regime transitório previsto no seu Título II, do Capítulo I, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que deverá conter o registo do serviço de finanças de liquidação do imposto de selo;

Caso o Contrato de Arrendamento haja sido efetuado Online (não irá conter Carimbo das Finanças), para além da cópia de Contrato de Arrendamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Comprovativo da entrega da declaração modelo 2;

b) Comprovativo da liquidação do imposto de selo (dispensável, competindo à Autoridade Tributária a verificação do pagamento do IS devido);

c) Cópia não certificada da certidão de teor do prédio objeto da candidatura e caderneta predial.

Requerimentos:

Requerimento - Grupo Ocidental e Central - RIAC

Requerimento - Grupo Oriental - RIAC