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Subsídio social de mobilidade atribuído aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores. Este subsídio também é aplicável às deslocações entre a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira.

O presente concurso público tem por objeto a atribuição de 23 frações habitacionais, sendo 4 de tipologia T1, 9 de tipologia T2 e 10 de tipologia T3, integradas no empreendimento dos Foros Sol Mar, sito na Rua do Relvão, freguesia de São Pedro, concelho de Vila Franca do Campo, ilha de São Miguel. As frações destinam-se a arrendamento com opção de compra, exclusivamente para habitação permanente dos candidatos e dos respetivos agregados familiares.

O presente concurso público tem por objeto a atribuição de 52 frações habitacionais, sendo 3 de tipologia T1, 31 de tipologia T2 e 18 de tipologia T3, edificadas no empreendimento Trás-Os-Mosteiros, sito ao Largo das Freiras, freguesia da Matriz, concelho de Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação permanente dos candidatos e respetivos agregados familiares.

Este serviço permite solicitar a Licença de Caça Regional, geral com arma, para residentes em território português.

O Passaporte Eletrónico Português é o documento indispensável a qualquer cidadão português que queira viajar para fora da União Europeia e do Espaço Schengen.

O processo de reconhecimento e acompanhamento dos Projetos de Interesse Regional (PIR), tem como objetivo promover e distinguir projetos de investimento que demonstrem um forte impacto ou um efeito estruturante em sectores estratégicos para o desenvolvimento regional, permitindo assegurar a celeridade dos procedimentos necessários à sua viabilização e a superação de bloqueios administrativos de forma a garantir uma resposta eficaz, sem dispensar o integral cumprimento das normas legais aplicáveis.

Promoção da criação de novos postos de trabalho através da comparticipação de custos salariais, atribuídos às entidades beneficiárias do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial – COMPETIR +.

Este serviço permite efetuar o registo, na plataforma da empresa de transporte marítimo, dos cidadãos com domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, de modo que possam usufruir de tarifas reduzidas nas viagens inter-ilhas.

Este serviço permite efectuar a compra do Livro de Reclamações, sendo obrigatório em todos os estabelecimentos dos fornecedores de bens e prestadores de serviços. A obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações visa reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços.

Esta iniciativa tem por objetivo simplificar o acesso às atividades económicas, através da redução burocrática e simplificação de procedimentos. Permite, deste modo, aos operadores económicos, cumpridas os requisitos do espaço em sede do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, iniciarem a sua atividade mais rapidamente mediante a submissão eletrónica de uma declaração prévia de instalação ou de modificação.

O regime em apreço aplica-se às atividades desenvolvidas em estabelecimentos fixos, bem como às atividades de carácter ambulante, nomeadamente à prestação de serviços de restauração e bebidas de carácter não sedentário.