COMPAMID
Saúde
COMPAMID
Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 04/2008/A, de 26 de fevereiro, o Governo dos Açores criou, no âmbito das suas políticas sociais, o Complemento para a Aquisição de Medicamentos pelos Idosos - COMPAMID. Este complemento, na sua versão atual, é destinado aos pensionistas residentes na Região Autónoma dos Açores, com idade igual ou superior a 65 anos, e que aufiram pensão de velhice ou pensão de sobrevivência ou que, independentemente da sua idade, sejam pensionistas de invalidez, titulares da prestação social para a inclusão transitado da pensão social de invalidez ou portadores de uma incapacidade igual ou superior a 80% (em conjunto com uma das pensões referidas). |
Como e quando fazer
Realizar o serviço numa loja RIAC
O que preciso
- Última declaração de IRS:
- Prova de pensionista;
- Prova de residência na Região Autónoma dos Açores;
- NIF;
- NISS;
- Nº do Complemento Regional de Pensão (se aplicável);
- Atestado médico (se aplicável);
- Declaração de consentimento informado do COMPAMID.
a) Se optaram pela tributação conjunta – entregam a única declaração de IRS;
b) Se optaram pela tributação separada – entregam as 2 declarações de IRS;
c) Em alternativa, à não apresentação da declaração de IRS (por motivo de dispensa) – entregar a declaração comprovativa emitida pela entidade tributária, onde constam os valores auferidos durante o ano, a que reporta a declaração. Ou preenchimento da Declaração Sob Compromisso de Honra fornecida na Loja;
Custo do serviço
Sem custos.
Agendamento do serviço
Quando fazer
A qualquer altura, dentro do ciclo de atribuição, isto é, de 1 de novembro a 31 de outubro.
Informação Adicional
Onde fazer
- Lojas RIAC;
- Serviços de Segurança Social da sua área de residência (serviço de freguesia, conselho ou sede).
Valor do COMPAMID
O COMPAMID, especificamente dirigido à compra de medicamentos prescrito por receita médica pelos Serviços de Saúde, tem um valor anual de 608,85€, válido de 1 de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027.
São reembolsadas as despesas com medicamentos genéricos ou medicamentos de marca quando seja comprovado, pelo médico ou farmacêutico, que não existem no mercado medicamentos genéricos compatíveis.
Regras de Atribuição e Apuramento de Valores
- Pensionista de Velhice com idade igual ou superior a 65 anos;
- Pensionista de Sobrevivência com idade igual ou superior a 65 anos;
- Pensionista de Invalidez independentemente da idade;
- Beneficiários da Prestação Social para a Inclusão, transitados da pensão social de invalidez, independentemente da idade;
- Beneficiários da Prestação Social para a Inclusão, portadores de uma incapacidade igual ou superior a 80% (em conjunto com uma das pensões acima).
- Nota: os beneficiários do CSI que não sejam pensionistas ou beneficiários da PSI, nos termos acima referidos, não têm direito a COMPAMID.
Condição de recurso - rendimento anual, per capita, que não ultrapasse 14 vezes a remuneração de referência em vigor na RAA: 13.524,00€
Meios de verificação das condições de recurso:
- Declaração de IRS (última disponível);
- Declaração sob compromisso de honra quando o beneficiário está dispensado de fazer IRS - fornecido em Loja.
O apuramento de rendimentos tem por base as normas de DL n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual.
Assim, relativamente ao rendimento de trabalho proveniente de atividade independente, o apuramento é efetuado de acordo com as regras abaixo indicadas, quando se trate de regime simplificado:
- 70% do rendimento proveniente de Prestação de Serviços;
- 20% do rendimento proveniente de Vendas;
- 20% do rendimento proveniente de Subsídios à exploração Agrícola;
- 20% do rendimento proveniente de Subsídios à exploração de atividade Hoteleira;
Nota: Mais-Valias entram para efeitos de condição de Recurso do COMPAMID, aplicando-se a diferença entre o valor que aquiriu o imóvel e o valor de venda.
Legislação
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2021/A, de 26 de novembro.