A Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, através da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, RIAC I.P., valoriza a privacidade e a proteção de dados pessoais, dispondo de práticas e instrumentos no domínio da segurança e da proteção de dados pessoais.
A Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, RIAC I.P. respeita os princípios aplicáveis à proteção de dados, bem como assegura o estrito cumprimento do disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD, e demais legislação aplicável, estando consciente de que a informação disponibilizada pelos cidadãos, nomeadamente os seus dados pessoais, carecem de uma proteção de privacidade adequada.
Todos os dados pessoais fornecidos pelos cidadãos através dos nossos sítios de internet são tratados com a confidencialidade, integridade e disponibilidade adequadas garantindo as melhores práticas de segurança de informação existentes.
Os dados pessoais solicitados pelos nossos sítios de internet têm como objetivo o fornecimento de diversos serviços ao cidadão. Estes são por ele facultados de forma livre e com o pressuposto da leitura, compreensão e aceitação dos termos e condições publicados.
A utilização dos nossos sítios de internet deve ser efetuada pelo cidadão de forma consciente e informada obrigando-se a cumprir a legislação aplicável em matérias de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual. O cidadão será responsável pela infração dos referidos normativos em ações que comprometam a integridade dos nossos sistemas ou tentativa de alteração de informação que possa causar dolo.
Decisões automatizadas e definição de perfis
O sítio www.riac.azores.gov.pt não implica o tratamento de dados pessoais através de decisões automatizadas, nem resulta na definição de perfis.
Isenção de responsabilidade
A Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, RIAC I.P. não se responsabiliza por prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil consequentes da incorreta utilização dos sítios de internet sob sua gestão. A utilização e o acesso aos sítios de internet e respetivos conteúdos devem ser efetuados através de sistemas informáticos seguros e de uma forma consciente. Os sítios de internet da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, RIAC I.P. são desenvolvidos de acordo com a tecnologia atual. A utilização de tecnologia descontinuada ou de versões de browsers antigos pode impossibilitar a utilização do sítio da internet.
Os sítios eletrónicos podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, RIAC I.P. não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.
A visualização de disposições legais neste sítio não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).
Registo de utilizadores e Área reservada
O registo de utilizadores permite o acesso a vários serviços do Portal da RIAC, nomeadamente a realização dos serviços que estiverem disponíveis na “Loja Virtual”, consulta do estado de processos e gestão de perfil. O registo no Portal RIAC requer a deslocação a uma das nossas Lojas ou a utilização das funcionalidades de Autenticação.gov.pt.
Os dados fornecidos pelos utilizadores serão apenas utilizados na realização dos serviços selecionados pelo utilizador para os quais foram facultados, não sendo adicionados a outra lista, disponibilizados a outras entidades ou utilizados para enviar informação não relacionada.
Palavra-Chave
A área reservada é protegida por uma palavra-chave (password), que será remetida para a caixa de correio eletrónico do utilizador no momento do registo nas nossas Lojas.
O utilizador poderá definir a qualquer momento uma password ou alterar uma já existente.
A autenticação é feita de duas formas: através da indicação do Número de Identificação Fiscal do utilizador conjugado com a palavra-chave que lhe foi remetida, nos termos acima descritos.; ou recorrendo à Autenticação.gov.pt.
No caso de o utilizador esquecer a palavra-chave, poderá recuperar a mesma recorrendo a uma das nossas Lojas.
Por motivos de segurança, a palavra-chave deverá ter mais de oito caracteres.
Recomendação: Uma boa palavra-chave deve incluir letras, números e caracteres especiais, não devendo ser uma palavra comum ou facilmente detetável.
A Palavra-Chave é pessoal e intransmissível, o uso que o utilizador faz da mesma é da sua total responsabilidade.
Outros Serviços
Outros serviços que possam surgir posteriormente e que requeiram a introdução de dados pessoais e/ou das respetivas entidades estão abrangidos pela política de privacidade e segurança do Portal do Cidadão referida neste documento.
Registo Estatístico
São registados os endereços IP de todas as ligações ao Portal da RIAC. Esta informação será utilizada para efetuar análises estatísticas agregadas, não sendo estabelecida qualquer relação com os serviços e interações com os utilizadores.
O Portal do RIAC monitorizará toda a informação estatística relativa à utilização do portal de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.
Serviços Online
Condições de Utilização:
O Portal da RIAC reserva-se o direito de anular qualquer pedido de realizado por um utilizador registado com o qual exista um litígio de pagamento.
Considera-se que o cliente confirmou o pedido e aceitou as presentes Condições de Serviço, após a confirmação dos dados fornecidos.
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Preço:
Os preços dos serviços disponibilizados no portal e respetivas taxas estão indicados em euros, devendo quaisquer pedidos quando aplicável, independentemente da sua origem, ser pagos em euros.
O preço deverá ser pago por multibanco ou homebanking. O utilizador compromete-se a pagar a totalidade do preço correspondente ao serviço solicitado. A RIAC, I.P. reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento, o preço dos serviços, de acordo diretrizes legais e/ou a pedido das respetivas entidades de retaguarda.
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