Tratamento de Dados Pessoais
De acordo com a legislação aplicável, constitui dado pessoal a informação, em qualquer suporte (físico ou tecnológico), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados), incluindo o nome, número de identificação civil e fiscal, dados de localização ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
Dados Pessoais Recolhidos
A Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, RIAC I.P. solicita e recolhe através dos seus sítios da internet informações sobre dados pessoais dos cidadãos de uma forma clara e objetiva, para finalidades determinadas, inequívocas e legítimas. Não são recolhidos dados para além do estritamente necessário para cumprir a finalidade de fornecimento de serviços ao cidadão. Todos os dados pessoais recolhidos são precedidos de uma informação ao cidadão e, caso aplicável, um consentimento prévio, conforme previsto nos artigos 6.º, 13.º e 14.º do RGPD.
Tratamento e Conservação de Dados
A Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, RIAC I.P. é responsável pelo tratamento dos dados, de acordo com o respetivo fundamento jurídico. A conservação dos dados é efetuada apenas durante o período legalmente previsto, podendo o mesmo alterar-se de acordo com o interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem. Os dados pessoais fornecidos pelo titular são transmitidos de acordo com a legislação em vigor. Direitos do titular relativos aos seus dados pessoais Nos termos da legislação aplicável, o titular tem o direito de solicitar: informação acerca dos seus dados, designadamente do seu processamento e da(s) finalidade(s) subjacente(s) ao tratamento, a correção ou a atualização de qualquer dado, a portabilidade dos seus dados num formato aberto, a limitação e a oposição ao tratamento e o apagamento dos dados no caso da(s) finalidade(s) para que os mesmos foram fornecidos o permita legalmente, mediante pedido escrito dirigido a esta entidade para o endereço de correio eletrónico [email protected]. Estes direitos poderão, contudo, estar sujeitos a certos limites legalmente previstos, conforme o artigo 23.º do RGPD.
Tipologia de Dados Pessoais
Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, RIAC I.P. no sítio www.riac.azores.gov.pt tem como finalidade(s) a prestação de serviços de apoio ao cidadão disponibilizado pelo mesmo, tendo por fundamento o previsto no artigo 6.º, n.º 1, al. e), e em respeito do artigo 14.º, n.º 1, al. c), ambos do RGPD.
- O nome;
- A data de nascimento;
- O número de identificação fiscal;
- O número de identificação civil;
- O número de segurança social;
- A morada;
- O endereço eletrónico;
- O número de telefone;
Violação de dados pessoais
Na eventualidade de violação de dados pessoais será alertada a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída, devendo o responsável pelo tratamento de dados proceder a essa notificação, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento do facto, de acordo com o previsto no artigo 33.º, n.º 1 do RGPD.
Cabe ao titular dos dados o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (CNPD ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída), de acordo com o previsto no artigo 14.º, n.º 2, al. e) do RGPD.
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Encarregado de Proteção de Dados
A Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, RIAC I.P. dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico [email protected].
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