Termos, Condições e Política de Privacidade
A Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, através da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, RIAC I.P., valoriza a privacidade e a proteção de dados pessoais, dispondo de práticas e instrumentos no domínio da segurança e da proteção de dados pessoais.
A Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, RIAC I.P. respeita os princípios aplicáveis à proteção de dados, bem como assegura o estrito cumprimento do disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD, e demais legislação aplicável, estando consciente de que a informação disponibilizada pelos cidadãos, nomeadamente os seus dados pessoais, carecem de uma proteção de privacidade adequada.
Todos os dados pessoais fornecidos pelos cidadãos através dos nossos sítios de internet são tratados com a confidencialidade, integridade e disponibilidade adequadas garantindo as melhores práticas de segurança de informação existentes.
Os dados pessoais solicitados pelos nossos sítios de internet têm como objetivo o fornecimento de diversos serviços ao cidadão. Estes são por ele facultados de forma livre e com o pressuposto da leitura, compreensão e aceitação dos termos e condições publicados.
A utilização dos nossos sítios de internet deve ser efetuada pelo cidadão de forma consciente e informada obrigando-se a cumprir a legislação aplicável em matérias de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual. O cidadão será responsável pela infração dos referidos normativos em ações que comprometam a integridade dos nossos sistemas ou tentativa de alteração de informação que possa causar dolo.
A Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, RIAC I.P. dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico [email protected].
Tratamento de Dados Pessoais
De acordo com a legislação aplicável, constitui dado pessoal a informação, em qualquer suporte (físico ou tecnológico), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados), incluindo o nome, número de identificação civil e fiscal, dados de localização ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
Dados Pessoais Recolhidos
A Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, RIAC I.P. solicita e recolhe através dos seus sítios da internet informações sobre dados pessoais dos cidadãos de uma forma clara e objetiva, para finalidades determinadas, inequívocas e legítimas. Não são recolhidos dados para além do estritamente necessário para cumprir a finalidade de fornecimento de serviços ao cidadão. Todos os dados pessoais recolhidos são precedidos de uma informação ao cidadão e, caso aplicável, um consentimento prévio, conforme previsto nos artigos 6.º, 13.º e 14.º do RGPD.
Tratamento e Conservação de Dados
A Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, RIAC I.P. é responsável pelo tratamento dos dados, de acordo com o respetivo fundamento jurídico.
A conservação dos dados é efetuada apenas durante o período legalmente previsto, podendo o mesmo alterar-se de acordo com o interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem. Os dados pessoais fornecidos pelo titular são transmitidos de acordo com a legislação em vigor.
Direitos do titular relativos aos seus dados pessoais
Nos termos da legislação aplicável, o titular tem o direito de solicitar: informação acerca dos seus dados, designadamente do seu processamento e da(s) finalidade(s) subjacente(s) ao tratamento, a correção ou a atualização de qualquer dado, a portabilidade dos seus dados num formato aberto, a limitação e a oposição ao tratamento e o apagamento dos dados no caso da(s) finalidade(s) para que os mesmos foram fornecidos o permita legalmente, mediante pedido escrito dirigido a esta entidade para o endereço de correio eletrónico [email protected]. Estes direitos poderão, contudo, estar sujeitos a certos limites legalmente previstos, conforme o artigo 23.º do RGPD.
Tipologia de Dados Pessoais
Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, RIAC I.P. no sítio www.riac.azores.gov.pt tem como finalidade(s) a prestação de serviços de apoio ao cidadão disponibilizado pelo mesmo, tendo por fundamento o previsto no artigo 6.º, n.º 1, al. e), e em respeito do artigo 14.º, n.º 1, al. c), ambos do RGPD.
- O nome;
- A data de nascimento;
- O número de identificação fiscal;
- O número de identificação civil;
- O número de segurança social;
- A morada;
- O endereço eletrónico;
- O número de telefone;
Violação de dados pessoais
Na eventualidade de violação de dados pessoais será alertada a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída, devendo o responsável pelo tratamento de dados proceder a essa notificação, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento do facto, de acordo com o previsto no artigo 33.º, n.º 1 do RGPD.
Cabe ao titular dos dados o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (CNPD ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída), de acordo com o previsto no artigo 14.º, n.º 2, al. e) do RGPD.
Cookies e tecnologias semelhantes (se aplicável no sítio da internet)
O sítio www.riac.azores.gov.pt utiliza cookies, sendo estes um mecanismo de retenção de informações referente a preferências, através do navegador, com o objetivo de otimizar a navegação e permitir funcionalidades que garantam uma melhor navegação e operacionalidade do referido sítio. Em nenhuma circunstância os dados pessoais cedidos pelos utilizadores ou registados em cookies no âmbito da sua atividade nos sítios, são transmitidos a entidades terceiras, sejam elas Parceiros, Clientes ou Fornecedores.
A colocação de cookies permite o reconhecimento do sítio eletrónico, auxiliando no funcionamento do mesmo.
Os utilizadores podem impedir o uso de cookies através das configurações do navegador, no entanto poderá ser afetado o desempenho de determinadas ferramentas ou serviços do sítio.
Decisões automatizadas e definição de perfis
O sítio www.riac.azores.gov.pt não implica o tratamento de dados pessoais através de decisões automatizadas, nem resulta na definição de perfis.
Isenção de responsabilidade
A Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, RIAC I.P. não se responsabiliza por prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil consequentes da incorreta utilização dos sítios de internet sob sua gestão. A utilização e o acesso aos sítios de internet e respetivos conteúdos devem ser efetuados através de sistemas informáticos seguros e de uma forma consciente. Os sítios de internet da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, RIAC I.P. são desenvolvidos de acordo com a tecnologia atual. A utilização de tecnologia descontinuada ou de versões de browsers antigos pode impossibilitar a utilização do sítio da internet.
Os sítios eletrónicos podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, RIAC I.P. não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.
A visualização de disposições legais neste sítio não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).
Registo de utilizadores e Área reservada
O registo de utilizadores permite o acesso a vários serviços do Portal da RIAC, nomeadamente a realização dos serviços que estiverem disponíveis na “Loja Virtual”, consulta do estado de processos e gestão de perfil. O registo no Portal RIAC requer a deslocação a uma das nossas Lojas ou a utilização das funcionalidades de Autenticação.gov.pt.
Os dados fornecidos pelos utilizadores serão apenas utilizados na realização dos serviços selecionados pelo utilizador para os quais foram facultados, não sendo adicionados a outra lista, disponibilizados a outras entidades ou utilizados para enviar informação não relacionada.
Palavra-Chave
A área reservada é protegida por uma palavra-chave (password), que será remetida para a caixa de correio eletrónico do utilizador no momento do registo nas nossas Lojas.
O utilizador poderá definir a qualquer momento uma password ou alterar uma já existente.
A autenticação é feita de duas formas: através da indicação do Número de Identificação Fiscal do utilizador conjugado com a palavra-chave que lhe foi remetida, nos termos acima descritos.; ou recorrendo à Autenticação.gov.pt.
No caso do utilizador esquecer a palavra-chave, poderá recuperar a mesma recorrendo a uma das nossas Lojas.
Por motivos de segurança, a palavra-chave deverá ter mais de oito caracteres.
Recomendação: Uma boa palavra-chave deve incluir letras, números e caracteres especiais, não devendo ser uma palavra comum ou facilmente detetável.
A Palavra-Chave é pessoal e intransmissível, o uso que o utilizador faz da mesma é da sua total responsabilidade.
Outros Serviços
Outros serviços que possam surgir posteriormente e que requeiram a introdução de dados pessoais e/ou das respetivas entidades estão abrangidos pela política de privacidade e segurança do Portal do Cidadão referida neste documento.
Links
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Registo Estatístico
São registados os endereços IP de todas as ligações ao Portal da RIAC. Esta informação será utilizada para efetuar análises estatísticas agregadas, não sendo estabelecida qualquer relação com os serviços e interações com os utilizadores.
O Portal do RIAC monitorizará toda a informação estatística relativa à utilização do portal de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.
Serviços Online
Condições de Utilização:
O Portal da RIAC reserva-se o direito de anular qualquer pedido de realizado por um utilizador registado com o qual exista um litígio de pagamento.
Considera-se que o cliente confirmou o pedido e aceitou as presentes Condições de Serviço, após a confirmação dos dados fornecidos.
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Os dados registados pelo sistema de pagamento consideram-se prova das transações financeiras.
Preço:
Os preços dos serviços disponibilizados no portal e respetivas taxas estão indicados em euros, devendo quaisquer pedidos quando aplicável, independentemente da sua origem, ser pagos em euros.
O preço deverá ser pago por multibanco ou homebanking. O utilizador compromete-se a pagar a totalidade do preço correspondente ao serviço solicitado. A RIAC, I.P. reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento, o preço dos serviços, de acordo diretrizes legais e/ou a pedido das respetivas entidades de retaguarda.
Comentários
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Alterações à política de privacidade
A presente política de privacidade, poderá ser alterada, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio, existindo expressa referência à data de atualização.
Data de atualização: 18 de junho de 2021